Informações sobre a Revisão Previdenciária nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. |
O Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Ministério da Fazenda (MF) e a Advocacia Geral da União (AGU), reconheceu o direito à Revisão do Teto Previdenciário, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 564.354/SE, após análise de caso concreto de um segurado. A revisão tem por objetivo a recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na sua data de início. Entenda a Revisão Foram selecionados, para a análise da revisão, os benefícios com data de início no período de 05/04/1991 a 31/12/2003, que tiveram o Salário-de-Benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão bem como os benefícios deles decorrentes. NÃO terão direito à revisão, dentre outros, os benefícios: A) com data de início anterior a 05/04/1991 e posterior a 31/12/2003; B) com valor do Salário-de-Benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão; C) precedidos de benefícios com data de início anterior a 05/04/1991; D) de valor equivalente a um salário-mínimo; E) assistenciais - Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS; F) concedido aos trabalhadores rurais. Maiores informações, entre em contato com o Departamento Pessoal da Servicon Contabilidade. | <>
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quinta-feira, 28 de julho de 2011
VEJA SE VOCÊ POSSUI ALGUM DIREITO DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA
RENDIMENTOS DO PIS (Exercício 2011/2012).
Calendário de Pagamento do Abono Salarial e Rendimentos do PIS (Exercício 2011/2012). |
Saiu o novo calendário de pagamento do PIS - Exercício 2011/2012. Para ter direito ao abono, o cidadão deverá ter: * 5 anos de cadastro no PIS; * Pelo menos 1 mês de registro em 2010; * Média salarial em 2010 inferior a 2 salários mínimos da época (Salário Mínimo = R$ 510,00). Veja abaixo o Calendário de pagamento do Benefício: NASCIDOS EM - RECEBEM EM Julho - 11/08/2011 Agosto - 17/08/2011 Setembro - 24/08/2011 Outubro - 14/09/2011 Novembro - 21/09/2011 Dezembro - 28/09/2011 Janeiro - 18/10/2011 Fevereiro - 20/10/2011 Março - 27/10/2011 Abril - 10/11/2011 Maio - 17/11/2011 Junho - 22/11/2011 Obs.: Lembramos que os beneficiados terão os valores a disposição de restituição até o dia 29 de Junho de 2012. |
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